Termos e Condições
da Plataforma aaa8

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais disponibilizados pela aaa8, acessíveis pelo domínio https://aaa8.cam, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades de entretenimento online;
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da aaa8;
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma, vinculado a um CPF válido;
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário, expresso em Reais (R$);
• "Bônus": crédito promocional concedido pela aaa8 mediante condições específicas;
• "Rollover": requisito de volume de apostas necessário para conversão de bônus em saldo sacável;
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários residentes no Brasil e a qualquer pessoa que acesse a Plataforma a partir do território brasileiro, independentemente da sua nacionalidade.

Para criar uma conta na aaa8 e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
3. Não ser cônjuge, sócio, empregado, representante ou qualquer parente de primeiro grau de funcionário da aaa8;
4. Não estar cumprindo medida de autoexclusão voluntária nem ter sido banido permanentemente da Plataforma;
5. Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não estar listado em qualquer programa nacional de restrição ao jogo.

2.1 Cadastro e Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma aaa8. É expressamente vedado criar múltiplas contas, seja por meios próprios ou por intermédio de terceiros. A criação de contas duplicadas para burlar restrições, acumular bônus ou fraudar a Plataforma resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas.

2.2 Dados de Cadastro

O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante a vigência da conta. A aaa8 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta e retenção do saldo.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da aaa8. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros.

Em cumprimento à regulamentação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023) e às exigências de prevenção à lavagem de dinheiro, a aaa8 exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques e, eventualmente, antes de determinados depósitos ou ativações de bônus.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento obrigatório e indelegável;
• Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte — frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias: conta de consumo (energia, água, gás), extrato bancário ou correspondência bancária oficial em nome do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

3.2 Prazo de Verificação

A aaa8 compromete-se a processar as solicitações de verificação em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo da documentação. Em casos que demandem análise adicional, o prazo pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação ao Usuário.

A aaa8 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para Usuários já verificados, em atendimento às normas regulatórias ou para fins de análise de risco.

A aaa8 aceita os seguintes métodos de depósito para Usuários brasileiros:

• Pix (método recomendado) — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 15 minutos;
• Transferência Bancária TED/DOC — processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após confirmação de pagamento;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) — processamento imediato, sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda Tether, redes TRC20 e ERC20) — processamento em 10 a 30 minutos.

4.1 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos. Limites máximos variam conforme o método escolhido e o perfil de verificação da conta. Usuários não verificados podem ter limites diários reduzidos até a conclusão do processo KYC.

4.2 Fundos de Terceiros

É estritamente proibido depositar fundos em nome de terceiros ou utilizar contas bancárias, carteiras digitais ou chaves Pix que não estejam registradas em nome do próprio Usuário. O descumprimento desta regra pode resultar na suspensão da conta e retenção dos fundos para investigação.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições e prazos estabelecidos nesta cláusula. Saques são processados exclusivamente para contas ou chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário, conforme os dados cadastrais verificados.

5.1 Requisitos para Saque

• Conta verificada com KYC completo e aprovado;
• Saldo disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque (R$ 50,00);
• Ausência de pendências de verificação, investigação de fraude ou litígios em aberto;
• Cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis a bônus recebidos.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos de processamento de saques variam conforme o método selecionado:

• Pix: até 24 horas úteis após aprovação financeira;
• Transferência Bancária TED: 1 a 3 dias úteis;
• USDT: 1 a 2 dias úteis após confirmação na blockchain.

5.3 Retenção de Saques

A aaa8 reserva-se o direito de reter o processamento de um saque por um período razoável para fins de verificação de segurança, investigação de atividade suspeita ou cumprimento de obrigações regulatórias. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e seus motivos, na medida permitida pela legislação aplicável.

A aaa8 oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, publicados na área de promoções da Plataforma no momento da oferta. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas.

6.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pela aaa8 está sujeito a um requisito de rollover, que representa o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar os valores oriundos do bônus. O rollover é calculado sobre o valor do bônus e, em alguns casos, sobre o valor do depósito qualificador. Os requisitos específicos são sempre informados nos termos de cada promoção.

6.2 Elegibilidade para Bônus

• Apenas contas verificadas e em situação regular são elegíveis para bônus;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• A aaa8 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação destes Termos;
• Bônus não utilizados podem expirar conforme o prazo indicado nas condições da promoção.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

É proibido o uso coordenado de múltiplas contas, apostas cobertas (hedging deliberado para cumprimento de rollover sem risco) ou qualquer outra estratégia destinada a obter vantagem indevida sobre as promoções da aaa8. Comportamentos identificados como abuso de bônus resultarão no cancelamento imediato dos bônus e podem resultar no encerramento da conta.

Todas as apostas realizadas na aaa8 são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário declara compreender as regras de cada modalidade de jogo antes de efetuar qualquer aposta.

7.1 Erros de Cotação (Palpable Errors)

Em caso de erro manifesto de cotação (odds incorretas por erro técnico ou humano), a aaa8 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário. Apostas realizadas com a intenção explícita de explorar erros de cotação serão anuladas.

7.2 Resultados e Liquidação

Os resultados oficiais utilizados para liquidação de apostas esportivas são aqueles publicados pelo órgão regulador competente de cada esporte (CBF para o futebol brasileiro, FIFA para competições internacionais, etc.). Em caso de divergência, prevalece o resultado oficial publicado após o encerramento do evento.

7.3 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo são aceitas em tempo real e estão sujeitas à disponibilidade de mercados durante o evento. A aaa8 reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento por razões técnicas, irregularidades no evento ou determinação regulatória. Apostas realizadas após o início de um evento esportivo e que deveriam ter sido fechadas serão anuladas.

7.4 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma aaa8 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados são matematicamente aleatórios e nenhum sistema, estratégia ou intervenção externa pode influenciá-los. O Percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do título.

A aaa8 acredita que o entretenimento responsável é um direito de todos os jogadores. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole para todos os Usuários, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: configuração de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perdas: definição de teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporal (cooling-off): suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente da conta pelo prazo mínimo de 6 meses, sem possibilidade de reversão durante o período.

A aaa8 reserva-se o direito de aplicar limites de jogo ou encerrar contas de Usuários que demonstrem sinais de comportamento problemático, mesmo sem solicitação expressa, em cumprimento às diretrizes regulatórias da SPA.

A aaa8 pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar uma conta nas seguintes circunstâncias:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo KYC;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Uso de softwares de automação, bots ou qualquer ferramenta que confira vantagem injusta;
• Criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório em relação a funcionários ou outros usuários da Plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente.

9.1 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da aaa8. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar qualquer saldo disponível. Saldos remanescentes em contas encerradas serão mantidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, durante os quais o Usuário pode solicitá-los por e-mail.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a aaa8 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, independentemente do valor envolvido;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros não vinculados à aaa8;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.

A coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dos Usuários pela aaa8 é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://aaa8.cam/privacy-policy.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e, mediante consentimento específico, comunicações de marketing.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao nosso suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nesta base legal.

A aaa8 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, em especial para adequação a mudanças na legislação brasileira de apostas, atualizações regulatórias da SPA ou melhorias nos serviços prestados.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto em casos de exigência regulatória de implementação imediata. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos. A data de última atualização sempre estará indicada no topo deste documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil);
• Lei 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.